Acórdão nº 0037611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART673 ART1037.

Sumário: I - O acatamento devido ao dispositivo da sentença importa que fique inclusa a possibilidade de se levantarem questões que sejam antecedente logico de quanto ali foi decidido, isto e, todas as questões cuja resolução ou superação era logicamente necessaria para se chegar a decisão sancionada. II - Assim, transitada em julgado a sentença proferida em acção de reivindicação em que se absolveram Reus...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT