Acórdão nº 0051012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)

Data07 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART28 ART30 ART201 ART477 ART497 ART671 ART673. CCIV66 ART2068 ART2071 ART2187.

Sumário: I - Sendo as rés titulares da mesma relação jurídica, e podendo cada autor exigir em acção separada de cada uma das rés a sua quota parte de responsabilidade no pagamento de pensões, instituídas em testamento, há litisconsórcio voluntário; II - A associação dos autores na mesma acção integra coligação activa; III - Entre a acção contra a...

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