Acórdão nº 0035996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART67. LOTJ87 ART56.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/17 IN CJ ANOXIV T1 PAG111. AC RE DE 1984/05/24 IN CJ ANOIX T3 PAG323. SENT DE 1979/02/16 IN CJ ANOVI T1 PAG301.

Sumário: Extinta a relação laboral, cabe aos tribunais civis conhecer das...

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