Acórdão nº 0049174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHERMINIO RAMOS
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sumário: O Trabalhador contratado sem prazo que é despedido sem precedência de processo disciplinar tem direito a ser reintegrado no seu posto de trabalho e a receber...

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