Acórdão nº 0263663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CONST76 ART33 N6 ART168 N1 B. L 38/80 DE 1980/08/01 ART30 ART31. DL 118/85 DE 1985/04/19 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988 IN BMJ N379 PAG256.

Sumário: É gratuito ou isento de custas, o processo em que se declara a perda do asilo político, ao abrigo do disposto no artigo 30 da Lei 38/80 de 1 de Agosto. A norma do artigo 5 do DL 118/85 de 19 de Abril (que...

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