Acórdão nº 0262973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: PERDA DE ASILO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART11.

Sum·rio: Perde o direito de asilo quem adquire a nacionalidade portuguesa.

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