Acórdão nº 0073174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART31 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ATR10 N1 N2 ART11 N10.

Sumário: I - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar conta-se a partir do momento em que a entidade com competência disciplinar teve conhecimento da infracção. II - Apenas a falta de audição do trabalhador arguido e da entrega ao mesmo da decisão final acarretam a nulidade do processo disciplinar. III - Se o A., trabalhador bancário com a categoria de subdirector, não examinou com diligência e zelo as propostas que aprovou tendo até...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT