Acórdão nº 0033951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)

Data05 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR FISC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART280 ART281 ART282. CSISD58 ART146.

Sum·rio: Na execuÁ„o especÌfica de contrato promessa È o Tribunal que providencia sobre o...

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