Acórdão nº 0033166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART302 N1 ART323. CPC67 ART3 ART511 N1. LULL ART53 ART70.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG222. AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255. AC RP DE 1959/07/03 IN JR ANOI PAG719. AC RL DE 1967/05/03 IN JR ANOIII PAG452. AC RC DE 1972/06/07 IN BMJ N218 PAG324.

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