Acórdão nº 0051662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: DL 323/82 DE 1982/08/12 ART24 N1. L 37/81 DE 1981/10/31 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG492. AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG497. AC STJ DE 1986/05/13 IN BMJ N357 PAG364. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG373.

Sumário: O exercício de funções públicas ao serviço de Estado estrangeiro só constitui obstáculo à aquisição da nacionalidade portuguesa quando revele, através da...

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