Acórdão nº 0030756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: REVOGADA A DECIS„O.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART21 ART40.

Sum·rio: Anulada uma deliberaÁ„o social que elegeu novos corpos gerentes e interposto recurso, a anterior gerÍncia n„o tem capacidade para revogar a...

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