Acórdão nº 0270443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART43 N1 N3. CP82 ART43 N1 ART313.

Sumário: É susceptível de gerar suspeita e desconfiança quanto à isenção de Juiz, se este tivesse de julgar processo em que é arguido, um "enteado" do Exmo. Delegado do Procurador de Repúlica, a exercer funções na mesma comarca e vivendo em casa contígua à do Juiz, com quem, Delegado e marido, mantêm boas relações de...

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