Acórdão nº 0032666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Data31 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART360 ART763 ART1041 N3 ART1042 ART1048 ART1093 N1 A I N2. CPC67 ART137 ART510 N1 C ART668 N1 D ART979 ART992. DL 46/85 DE 1985/09/29 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/25 IN CJ T1 PAG205. AC RE DE 1982/02/25 IN CJ T1 PAG364. AC RE DE 1982/05/12 IN BMJ N319 PAG6205.

Sumário: I - A referência ao periodo de um ano contratual do disposto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil, deve ter-se por referida, exclusivamente à falta de habitação e não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT