Acórdão nº 0026806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART176.

Sumário: Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado judicial para que os funcionários da Câmara Municipal...

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