Acórdão nº 0035871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

Data29 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED PAG116. JOSÉ LEBRE DE FREITAS IN DIR PROC CIV V2 PAG145 3 EDIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART825 N2.

Sumário: I - É lícito ao exequente, na mesma execução, nomear à penhora os mesmos bens comuns, já anteriormente nomeados, pedindo agora a citação do cônjuge, anteriormente omitida. II - A obrigação de pronúncia, constante da alínea D) do...

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