Acórdão nº 0030491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.

Legislação Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18 ART2 N1 ART7 N1. L 7/70 DE 1970/06/09. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART58. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23. CPC67 ART701 ART706. CCIV66 ART371 N1.

Sumário: I - Ainda que não carecendo de prova, os factos alegados pelo Requerente da assistência judiciária não fazem prova plena, pois são susceptíveis de ser contrariados, não só pelas diligências a efectuar pelo Juiz do processo, como também pela parte...

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