Acórdão nº 0033761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTINHO DE FIGUEIREDO
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART678 ART980.

Sumário: Numa acção de despejo em que o autor foi condenado na quantia global de 50000 escudos como lítigante de má fé, não cabe...

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