Acórdão nº 0046071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 ART552 ART553 ART616 ART617 ART618 N1 A ART623 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG283.

Sumário: Na acção de investigação de paternidade proposta pelo Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 1864 - 1866 do CC e 205 da OTM, a mãe da menor pode ser ouvida como testemunha. O artigo 23 do DL 49213, na redacção em vigor em 1984, só falava na junção das...

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