Acórdão nº 0050232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MIL.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4. L 101/88 DE 1988/08/25 ART2. L 30/87 DE 1987/07/07 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG541. AC RE DE 1988/06/30 IN CJ ANOXIII T3 PAG309. AC RE DE 1988/11/03 IN BMJ N381 PAG768. AC RL DE 1989/01/26 IN BMJ N383 PAG601. AC RC DE 1988/10/04 IN BMJ N380 PAG551.

Sumário: I - A lei exige a verificação cumulativa dos três requisitos necessários para a concessão do estatuto de objector de consciência. II - Provando-se apenas que o interessado foi baptizado como testemunha de Jeová, tal facto é manifestamente insuficiente para preencher qualquer dos três requisitos legais para a atribuição do...

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