Acórdão nº 0026286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso None)

Data24 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2 ART1931 ART1948 ART1949. OTM78 ART146 ART147 ART150. CPC67 ART676 ART1410 ART1411.

Sumário: I - A instauração de tutela, nomeadamente no caso de substituição de tutor removido, deverá correr em processo autónomo (artigo 146 da Organização Tutelar de Menores), sujeito a regras específicas (artigo 1931 do Código Civil). II...

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