Acórdão nº 0028476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART642. CCIV66 ART240 ART356 ART371.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/05 IN BMJ N305 PAG261. AC STJ DE 1989/06/22.

Sumário: O depoimento de parte só pode incidir sobre factos não alegados pelo depoente mas pela outra parte. A eventual necessidade ou conveniência de esclarecimentos, só por si, não fundamenta a acareação antes a oposição directa entre os depoimentos...

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