Acórdão nº 0071574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991 (caso None)

Data23 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART69. LCCT89 ART10 ART12 N1 A ART13 N1 A B.

Sumário: Não sendo o despedimento do trabalhador precedido de processo disciplinar, com a notificação da respectiva nota de culpa, é o mesmo despedimento ilícito...

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