Acórdão nº 0050591 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART239. OTM78 ART181.

Sumário: Tendo sido acordada a actualização anual da pensão alimentar, de acordo com a percentagem anual de actualização dos vencimentos na função pública, devem as pensões...

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