Acórdão nº 0043971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 N5. CCIV66 ART1048. PORT 846/87 DE 1987/12/31. PORT 715/88 DE 1988/11/28.

Sumário: Deve ser julgada procedente a acção de despejo por falta de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT