Acórdão nº 0032766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN ARREND LIÇÕES 1986/87 PAG250. P DE SOUSA IN EXT ARREND URB 1980 PAG89. P FURTADO IN C DTO ARRENDS VINCS 2ED PAG552.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1. RAU90 ART71 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN RLJ ANO118 PAG89.

Sumário: I - "A necessidade de casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em paralelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. II - O requisito temporal "há mais de um ano" previsto na alínea b) do n. 1...

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