Acórdão nº 0030836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART742 N2 ART1033. CCIV66 ART331 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1981/10/22 IN BMJ N312 PAG318.

Sum·rio: I - Em processo civil incumbe ‡s partes o Ûnus de instruÁ„o de agravo que houver de subir imediatamente e em separado nos termos do n. 2 do art. 742 do CPC. N„o o fazendo e n„o provando os fundamentos do recurso, o mesmo n„o poder· lograr provimento. II - Decretada a providÍncia cautelar para...

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