Acórdão nº 0030306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART805 ART1143.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/04/12 IN BMJ N327 PAG202.

Sumário: Da inobservância da forma exigível para o contrato de mútuo decorre a sua nulidade. Este opera "ipso jure", sendo a intervenção do tribunal meramente declarativa. Não havendo prévia interpelação para restituição da...

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