Acórdão nº 0049671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)

Data15 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1733 N1 C.

Sum·rio: Em invent·rio para partilha dos bens do casal, n„o deve ser partilhada, como direito estritamente pessoal que È, a autorizaÁ„o a um dos cÙnjuges, pela C‚mara Municipal, a tÌtulo oneroso...

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