Acórdão nº 0010351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 PAG46. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG293.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 ART498 N1 ART521 N1 ART530 N1 ART636 N1. CPP29 ART29 ART30. CP886 ART125 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/01/29 IN CJ T1 PAG62.

Sumário: A citação, como acto interruptivo da prescrição, tem que provir do titular do direito, tem que ser a resultante de um acto ou manifestação de vontade do titular do direito prescricível. Não ocorreu citação válida se ela...

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