Acórdão nº 0020791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)

Data15 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART511 N1 ART672 ART677 ART679. CE54 ART7 N1 N2 ART8 N2 A N3 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/04/01 IN BMJ N16 PAG173.

Sumário: A referência no n. 2 do artigo 7 do Código da Estrada a "espaço livre visivel à sua frente" deve entender-se como livre de obstáculos que possam surgir inopinadamente. Dá causa a acidente o condutor que circula numa via de trânsito proíbido, estreita, com má visibilidade, entre...

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