Acórdão nº 0016905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART564 PAR5 N1 ART568 ART570 ART571.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN BMJ N126 PAG287.

Sum·rio: Na acÁ„o penal ‡ revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaraÁ„o das partes...

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