Acórdão nº 0049472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)

Data10 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: DL 289/89 DE 1989/08/24 ART1 N1 ART2 N2 ART3 ART7 N1. DL 46311 DE 1965/04/27 ART461.

Sumário: I - A caução global para o desalfandegamento destina-se a garantir os direitos e demais imposições devidas pela totalidade das declarações apresentadas pelo despachante oficial às alfândegas. II - Funciona, em primeira linha, para garantir ao Estado receber o devido. III - Como mandante e...

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