Acórdão nº 0043311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PÁG384.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C D E F N2 ART1053 ART1056 ART1147. CPC67 ART970.

Sumário: Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de administração, com base nos quais foi tal contrato celebrado, o recebimento de rendas da parte do senhorio pode interpretar-se como renúncia ao direito de obter o despejo. Se o...

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