Acórdão nº 0048121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037.

Sumário: Tem viabilidade a acção de embargos de terceiro em que o embargante alega ser proprietário de dada fracção autónoma de prédio urbano e dos bens móveis nela existentes - este objecto de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT