Acórdão nº 0043861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG271. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG27.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART759 N1 N2. CPC67 ART866 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/03/22 IN CJ T3 PAG140.

Sumário: O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido...

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