Acórdão nº 0052561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

Data08 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART751 N2 ART923 N1 C.

Sum·rio: O recurso do despacho determinativo da penhora È o agravo, com subida nos prÛprios autos e efeito devolutivo (s.s.), ultimada que seja a penhora (com registo definitivo...

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