Acórdão nº 0030146 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART68 ART120 ART121 ART128 N1 ART129 N1. CCIV66 ART577 ART583 N1 ART727. CPC67 ART28 N2 ART29 ART288 N1 D ART474 N1 B.

Sum·rio: I - A cess„o de hipoteca sÛ produz efeitos em relaÁ„o ao devedor se lhe for notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. II - N„o sendo a cess„o da hipoteca eficaz em relaÁ„o ao...

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