Acórdão nº 0030356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: INDEFERIDO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART22.

Sumário: A condenação por crime de furto qualificado punido com a pena de 1 a 10 anos de prisão integra o fundamento de oposição à aquisição...

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