Acórdão nº 0046642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART122 ART134 ART142. CSC86 ART146 N2. CPC67 ART5 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N135 PAG482.

Sumário: I - Hoje, toda a doutrina é no sentido da manutenção da personalidade jurídica das sociedades comerciais dissolvidas, tendo esta personalidade a mesma natureza, antes e depois da dissolução. II - Todos os...

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