Acórdão nº 0049152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART292 ART410 N2 ART411 ART440. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/10/11.

Sumário: I - A estipulação de sinal num contrato-promessa unilateral não altera esta característica de tal contrato, já que a sua constituição não é privativa de contratos desta natureza e não pode, por isso, servir para qualificar a promessa. II - Na promessa unilateral, o sinal recebido por quem unicamente se vinculou deve, em...

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