Acórdão nº 0029746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Sumário: Bem julgada foi no saneador a acção de reivindicação condenando os réus a abrir mão de propriedade que detenham tão só com base em contrato-promessa...

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