Acórdão nº 0268603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 ART314 C.

Sum·rio: S„o requisitos do crime de burla: a) Que o agente induza em erro ou engano outrem; b) Com o intuito de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegÌtimo; c) Assim...

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