Acórdão nº 0046801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART935 ART936.

Sum·rio: Nada impede a restituiÁ„o imediata ao executado do remanescente do custo estimado das obras e custas da execuÁ„o, se o...

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