Acórdão nº 0047382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART182. CPC67 ART307 N2. CCIV66 ART2009 N1 C.

Sumário: I - É sobre os pais que recai, e na primeira linha, a obrigação de alimentos aos filhos; II - Os encargos com as despesas de saúde dos filhos menores cabe, por igual, a ambos...

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