Acórdão nº 0021482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART806 N1.

Sumário: Sendo os juros a indemnização pelo não cumprimento atempado das pensões de reforma, deverá atender-se no seu cálculo à desvalorização da...

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