Acórdão nº 0047492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 N4 ART15 N1 ART17 N2 ART19 ART31 N3. DL 391/88 DE 1988/10/26. CPC67 ART916 ART917 ART919 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANOV T2 PAG171. AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG70.

Sum·rio: O apoio judici·rio, tal como...

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