Acórdão nº 0011322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso NULL)

Data04 Julho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: LTC82 ART70 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 65/85 DE 1985/04/16 IN BMJ N360 PAG249. AC TC 97/85 DE 1985/06/19 IN BMJ N360 PAG424. AC TC 25/91 DE 1991/02/06 IN DR IIS DE 1991/06/21.

Sumário: Para efeitos de admissão de recurso para o Tribunal...

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