Acórdão nº 0048692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. RAU90 ART85.

Sumário: O arrendamento para habitação por morte do inquilino nunca se transmite para o cônjuge separado de facto, mesmo na...

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