Acórdão nº 0048712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBGS V2 PAG115 PAG245 N1. C MENDES IN LIM OBJECT DO CASO JULG PAG111. M ANDRADE IN NOÇÕES PAG107.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART559 ART804 N1 ART1691 N1 C D. CPC67 ART272 ART273 ART663 N1. LULL ART48 N3. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE...

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