Acórdão nº 0030696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 171/89 DE 1989/06/06 ART1 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/29 IN CJ ANOXIV T4 PAG111. AC RL DE 1990/01/25 IN CJ ANOXV T1 PAG149. AC RL DE 1990/03/13 IN CJ ANOXV T2 PAG129.

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